PEES. Conheça as principais medidas de resposta do Governo à covid-19
Uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 6,9% e uma taxa de desemprego de 9,6% este ano, desaceleramento do investimento e do consumo, enquanto a retoma económica só ocorrerá em 2021. É este o cenário previsto pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Financeira (PEES) publicado este fim de semana, em Diário da República, em resposta à pandemia provocada pela covid-19.
Trata-se, no entender do Executivo, “da maior contração que há registo nas últimas décadas”, daí apontar para números mais pessimistas do que as entidades internacionais. A Comissão Europeia prevê para este ano uma recessão de 6,8%, mas aponta para uma recuperação de 5,8%, no próximo ano, enquanto o Fundo Monetário Internacional (FMI prevê uma quebra este ano do PIB de 8%, seguida de uma recuperação de 5% em 2021).
Também a meta de exportações não sai ilesa. O Governo acredita numa redução de 15,4%, depois de ter assistido a um crescimento de 3,7% em 2019. “Parte deste efeito reflete uma redução nas exportações de serviços do setor do turismo, onde o impacto da pandemia se espera particularmente severo”, admite o Executivo.
Os dados também não são animadores em matéria de investimento que deverá recuar 12%, mas ainda assim, acredita que a “contração no investimento privado deverá ser parcialmente compensada por um aumento do investimento público”. Já o consumo privado deverá reduzir-se em 4,3%, após registar um crescimento superior a 2% durante seis anos consecutivos (2,2% em 2019). A redução, que deverá ser mais acentuada na componente de bens duradouros, “reflete a diminuição esperada no rendimento disponível das famílias”.
Reforço do SNS
As medidas para reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) este ano rondam os 100 milhões de euros. Este plano prevê a contratação de quase 3.000 profissionais de saúde até dezembro, para aumentar a capacidade de resposta do SNS nas suas diferentes dimensões.
Contribuição banca
O Governo vai criar uma contribuição adicional de solidariedade sobre o setor bancário, esperando conseguir arrecadar uma receita de 33 milhões de euros para resposta à crise. Este montante será consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Os bancos já pagam a contribuição extraordinária que, segundo contava no Orçamento do Estado para 2020, devia garantir este ano um pagamento total de 182 milhões de euros. Esta contribuição serve para financiar o Fundo de Resolução.
Moratórias
Uma das medidas mais emblemáticas para aliviar os bolsos dos portugueses diz respeito ao prolongamento até 31 de março de 2021 da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários.
O Governo alargou os beneficiários e o âmbito das moratórias bancárias, passando a incluir os emigrantes e o crédito ao consumo para educação, segundo o Programa de Estabilização Económica e Social.
Desde final de março que está em vigor uma lei que permite a suspensão dos pagamentos das prestações de créditos à habitação e créditos de empresas (capital e/ou juros) por seis meses, ou seja, até setembro.
Layoff
Tal como acontecia no layoff simplificado, o novo regime que o Governo lançou impede que haja despedimentos coletivos por extinção por posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes. Também ficam proibidas a distribuição de dividendos por parte das empresas que a ele recorram.
Já as empresas que queiram sair deste regime podem escolher a modalidade de apoio: receber 635 euros de uma única vez ou 1270 euros ao longo de seis meses. No entanto, esta segunda modalidade concede ainda poupanças ao nível das contribuições sociais mas exige mais contrapartidas do ponto de vista da proteção ao emprego.
Além disso, está prevista a criação de um processo extraordinário de viabilização de empresas, de caráter excecional e temporário, desde que as firmas demonstrem que ainda são suscetíveis de viabilização.
Teletrabalho
O Governo pretende até ao final da legislatura ter em teletrabalho pelo menos 25% dos funcionários públicos com funções compatíveis com esta modalidade laboral, prevendo um investimento público de 4,4 milhões de euros nesta área. No entanto, parte destes trabalhadores podem estar em espaços do coworking, por exemplo, localizados no interior do país, combatendo, assim, a desertificação desses territórios e promovendo a descentralização dos serviços públicos nos territórios do interior.
No mês passado, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, já tinha dito no Parlamento que o regime de teletrabalho “veio para ficar no Estado”, sinalizando existirem 68 mil funcionários públicos neste regime de trabalho.
Trabalhadores informais
Os trabalhadores sem proteção social, como os informais ou independentes que não descontam, vão ter ajudas de 38 milhões de euros. Esta medida extraordinária contempla um apoio de 438,81 euros, entre julho e dezembro 2020, e a sua integração no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime de proteção social pública.
Recorde-se que desde maio que estes trabalhadores contam com um regime de proteção mínimo de meio Indexante de Apoios Sociais (219,41 euros).
No documento, o Governo destina ainda 70 milhões de euros do OE à criação do Complemento de Estabilização com o objetivo dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento familiar.
Turismo
O Turismo de Portugal vai contar com 86 milhões de euros para a promoção de rotas aéreas, organização de eventos e extensão do apoio a microempresários, de acordo com o Programa de Estabilização Económica e Social. A ação visa “a valorização e divulgação da oferta turística nacional dirigida aos canais de distribuição nos diversos mercados emissores, mediante a realização de campanhas de marketing de destinos regionais”, refere o Executivo no documento.
Além disso, o Governo estima um investimento anual de 4,5 milhões de euros nas comparticipações do programa de conversão do alojamento local em arrendamento acessível, no âmbito da atual “crise habitacional”, a que acrescem 12,9 milhões de benefícios fiscais. “É uma solução eficaz e rápida face à urgência de resposta à crise habitacional, com o benefício adicional de aumentar as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade”, refere o programa.
O plano será concretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, com uma comparticipação a 50% da diferença entre a renda paga e a renda recebida.
Crédito fiscal
O Executivo propõe voltar a instituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento e destina uma verba de 220 milhões de euros para apoiar empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades relacionadas com a covid-19.
E justifica esta proposta afirmando que “a estabilização da economia e a preparação para a fase de recuperação deve também ser marcada pelo incentivo ao investimento, procurando antecipar investimentos programados ou estimular novos investimentos”.
Regiões autónomas
O Governo pretende que a Madeira e os Açores possam aumentar o seu endividamento líquido até 10% do Produto Interno Bruto (PIB) regional para responder aos impactos da pandemia de covid-19, uma medida que representa 948 milhões de euros.
Este aumento, sublinha o programa, destina-se especificamente a “fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia”, pelo que não será considerado para o cumprimento do endividamento das duas regiões autónomas no âmbito do Orçamento do Estado.
A alteração dos limites de endividamento tem gerado polémica na Madeira, com o executivo do arquipélago, de coligação PSD/CDS-PP, a criticar o poder nacional por não responder aos seus apelos sobre a alteração da Lei das Finanças Regionais, de forma a poder recorrer a empréstimos de pelo menos 300 milhões de euros.
Investimento nos transportes
O Executivo prevê gastar 81 milhões de euros com a conservação ferroviária e 98,1 milhões de euros com a conservação e segurança rodoviária este ano.
Este valor abrange intervenções como o “reforço das atividades de manutenção” e trabalhos de “desmatação, pelo aumento da extensão da área coberta da gestão da faixa combustível, em cumprimento da legislação relativa ao Sistema Integrado de Gestão da Floresta Contra Incêndios”.
Cultura
A linha de apoio social a trabalhadores da Cultura vai dispor de 34,3 milhões de euros, segundo o Programa de Estabilização Económica e Social
